A.O. sim, ou "çôpas"?

[CybeRider]

Serjikal, o tribunal não decidiu o que não lhe foi dado a decidir. Tivesse decidido e haveria menos razão para debatermos opiniões diferentes, apesar de podermos sempre continuar a tê-las. A intervenção dos tribunais não é automática por cada acção ou omissão de qualquer cidadão, nem nos crimes mais graves em que existe um procedimennto judicial a desencadear pelo Ministério Público, menos ainda no acto político em que os trâmites são também bem definidos. No caso concreto o acto foi chancelado pelo governo e não foi suscitada a sua inconstitucionalidade para que houvesse intervenção de um tribunal. Não vale a pena tentarmos escamotear a questão escudando-nos numa pretensa inactividade judicial que ateste a justiça do acto, quando o vício de que o acto padece foi ostensivamente driblado pelo agente, e em que é o próprio sistema legal que, nos seus princípios gerais e hierarquia normativa, o principal ofendido. Embora nos compita a nós cidadãos denunciar o erro, não é nosso o poder de julgar pelo normal decurso da democracia representativa.

Celebra-se hoje uma data que estabeleceu o fim de um tempo em que as decisões dos tribunais eram sempre inquestionáveis e muitas servis e hediondas. Espero não voltar a ver esse nível de instrumentalização da justiça no meu país, embora saiba que muitos ainda a quereriam de volta. Até por isso prefiro que as coisas sejam discutidas até à exaustão, de forma isenta, antes de serem gizadas à pressa e impostas à força, como me parece que o foram neste caso em apreço.

Ainda que houvesse uma decisão do tribunal, o facto de existir objectiva incompatibilidade formal com lei superior ditaria a injustiça de tal decisão.

Ainda que todo o sistema pareça serenamente apático a todas as queixas até agora interpostas, Tarrafal, nunca mais!

[kimba1962]

Serjikal, essa pergunta nem te fica bem, "O Tribunal já decidiu se é ou não ilegal?" Qual tribunal, já agora...? É ilegal porque não foi aprovado, não foi legalizado, não foi muita coisa.
Ou não leste tudo o que foi publicado aqui e teimas, só por teimar que o A.O.90 é que é, ou não percebeste que uma decisão de um conselho de ministros não se sobrepõe à Constituição. Ainda há outra hipótese, deves ter alguma quota numa das editoras, uma daquelas que optaram por usar o AO90. Porque como deves ter lido, não é obrigatório adoptá-lo.
Já pareces os ciclistas, que por falta de informação, andam de bicicleta por todo o lado e quando são interpelados para não o fazerem te perguntam "onde é que diz que não posso andar aqui?" Pois, quem o diz é a lei, é o código da estrada.
O desconhecimento da lei não justifica o seu incumprimento, lá porque não sabes(ou não queres saber) que o AO90 é ilegal, não quer dizer que to tenham de mostrar, nunca foi legalizado.

Volto a perguntar, que tribunal disse que o AO é ilegal ou inconstitucional? Tu não o queres adotar, estás no teu direito, tal como eu e muitos outros estamos no direito de adotar o AO em vigor e seguir as suas regras. Isto já está em vigor há quase 10 anos. Não é perfeito, longe disso, mas também não é o fim do mundo.

É mesmo como os ciclistas, só tu é que não queres ver
https://delitodeopiniao.blogs.sapo.pt/r ... o-10611211
https://www.publico.pt/2019/11/29/cultu ... co-1895368


Não é legal porque não foi aprovado, ratificado, promulgado, sei lá mais do que precisas para aceitares que tens andado a ser enganado este tempo todo. A data que se comemora hoje deu-nos isso tudo, o direito da indignação, da denúncia, do não ficar calado perante injustiças, ilegalidades. Foi pena um dos temas hoje a ser referido no parlamento não fosse este. Mas tal não interessa à classe política governante, visto terem feito parte, directa ou indirectamente, do processo.

[Serjikal]

Ah bom, é que estão aqui a dizer que é ilegal e inconstitucional quando tal não foi decidido em tribunal.

@kimba1962, como em tudo, há quem tenha outra interpretação:

https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/co ... 58596.html

Mas acho muito bem que te indignes e não fiques calado perante injustiças e ilegalidades.

[ssf87]

Já compram juízes em Portugal.

O novo AO é zero.

[kimba1962]

Ah bom, é que estão aqui a dizer que é ilegal e inconstitucional quando tal não foi decidido em tribunal.

@kimba1962, como em tudo, há quem tenha outra interpretação:

https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/co ... 58596.html

Mas acho muito bem que te indignes e não fiques calado perante injustiças e ilegalidades.

Vou-te responder muito devagarinho....
Nada nasce em termos legais, legal, desculpem a redundância. Não se é legal por geração ou gestação espontânea. Um construtor de automóveis tem de ver um novo modelo ser homologado(legalizado), um construtor de bicicletas tem de ver o seu modelo homologado(legalizado) para poderem circular, um construtor de aviões, idem, um novo medicamento tem de ser testado e aprovado, etc, etc, etc... todos eles por autoridades competentes para o efeito, legais, reconhecidas.
Se uma coisa que nunca foi submetida a apreciação por quem de direito, ou se foi foi rejeitada, como é que pode ser legal?

Vê as coisas deste modo: Tu (és governante de Tugaland) recebes um telefonema de um amigo no Brazuquistão que quer ganhar uns cobres, reconhecimento internacional e tem umas ideias para isso, quer lançar um dicionário, vender, porque no pais dele há 200 milhões de potenciais compradores mas tem uma dificuldade, é que não é em língua oficial de lado nenhum. Por acaso tu até tens um grupo de empresários que anda a querer meter a mão nalguns negócios no dito país. Afinal, pensas tu, as línguas até são parecidas,e com uns arranjinhos por cá a gente mete a coisa aqui e dizemos que é a bem da evolução. Depois é só arranjar alguém, de preferência do nosso lado, a dizer bem daquilo e que é pelo futuro e pelo bem das criancinhas e tal. O ser legal, depois logo se vê, o pessoal gosta é de futebol e vai-se distraindo com isso. Ou seja, amigo não empata amigo, uma mão lava a outra, e outras coisas que se dizem nestas alturas, arregaças as mangas e lá vais tu de mudar a língua do teu país para fazer uma bela duma negociata. Afinal não foste tu quem disse "Essa dívida não é para pagar"? ...portanto vale tudo, né?
Esta é a tua definição de legal, certo? Porque foi isto que se passou, é com isto que se substancia uma suposta legalidade, e entretanto o tempo vai passando. Os argumentos das razões do porquê das alterações, nalguns casos são risíveis, anedóticos, mas isso não faz lei, faz rir.

No fundo o que está em causa é bem mais do que o AO90 em si, são também os meios pouco claros e muito menos legais, porventura, que se usaram para lá chegar. Todo o processo está cheio de episódios menos claros, de atropelos aos outros países da CPLP, e de servilismo a interesses particulares. Já que tanto o defendes, ao menos informa-te sobre aquilo que defendes, deixa lá o "tribunal" em paz, tem mais o que fazer.
Das histórias não se deve contar só a parte que se gosta, conta-se a história toda ou fica-se calado.

[Serjikal]

Eu é que estou a contar só a parte que se gosta? Essa está boa. Tu é que achas que o AO foi uma negociata de dicionários.

Queres a história da ratificação e aprovação do Acordo Ortográfico? Toma: https://www.parlamento.pt/Documents/XII ... rafico.pdf

[ssf87]

O novo AO é zero.

[kimba1962]

Eu é que estou a contar só a parte que se gosta? Essa está boa. Tu é que achas que o AO foi uma negociata de dicionários.

Queres a história da ratificação e aprovação do Acordo Ortográfico? Toma: https://www.parlamento.pt/Documents/XII ... rafico.pdf

O que é isso? Nem assinado está. E olha lá bem o link que foste buscar "...Documents/XIILEG/Historia-Acorodo-..." Acorodo?! é para dar mais crédito, escrever mal?
Este sim é história do(s) AO's desde o início, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/artig ... ficos/3477
e conclui muito bem "[ ]...' podemos dizer que, até 1990 os vários acordos e reformas pouco mais têm sido do que acertos a este acordo primordial. O acordo de 1990 é, de todos, o que mais se afasta do primeiro: recupera algumas duplas-grafias, verdadeiro demónio dos gramáticos nos últimos cinco séculos e privilegia por vezes a adequação da grafia à escrita, contra a habitual preferência pela distinção como norma de clareza.'

Meu caro, está tudo dito.

E não foi uma negociata? Que razões justificavam na altura, ou nesta se quiseres, mexer na Língua? Por acaso por cá não a sabíamos escrever? Alguém se queixou que estava mal? Por acaso os professores nas escolas se queixavam dalguma coisa? Os Advogados e Juristas tinham dificuldade em se fazerem entender? A comunicação social achava que não estava a conseguir divulgar as notícia por não compreenderem o que escreviam (é mais agora, acredita)?

E para finalizar, porque defendes tu o AO90? Já muita gente aqui veio dar a sua opinião, tu defendes só porque...

[kimba1962]

Quanto à história propriamente dita do dito AO90, tens aqui muito mais sobre ela do que o que está no link daquela folha (sem assinatura) que aqui publicaste.

https://cedilha.net/ap53/faq-ao90/

[Serjikal]

Acho engraçado que eu ponho um link da Assembleia da República (engraçado também que só te tenhas focado no erro do "acorodo" e cortado a parte inicial do link) sobre a história da ratificação do AO, que tu dizes que é ilegal e inconstitucional, mas depois vens com links para artigos de opinião (importa focar isto, opinião) de pessoas que são contra o AO.

Eu já disse porque defendo o AO: concordo, no geral, com as alterações, não o acho um crime lesa-pátria, nem uma cedência ao Brasil, nem que vamos passar a falar/escrever "brasileiro", mas também não o acho perfeito. Tu é que achas que quem defende o AO tem outras motivações.