Re: A.O. sim, ou "çôpas"?
Enviado: 25 abr 2020, 20:18
Serjikal, o tribunal não decidiu o que não lhe foi dado a decidir. Tivesse decidido e haveria menos razão para debatermos opiniões diferentes, apesar de podermos sempre continuar a tê-las. A intervenção dos tribunais não é automática por cada acção ou omissão de qualquer cidadão, nem nos crimes mais graves em que existe um procedimennto judicial a desencadear pelo Ministério Público, menos ainda no acto político em que os trâmites são também bem definidos. No caso concreto o acto foi chancelado pelo governo e não foi suscitada a sua inconstitucionalidade para que houvesse intervenção de um tribunal. Não vale a pena tentarmos escamotear a questão escudando-nos numa pretensa inactividade judicial que ateste a justiça do acto, quando o vício de que o acto padece foi ostensivamente driblado pelo agente, e em que é o próprio sistema legal que, nos seus princípios gerais e hierarquia normativa, o principal ofendido. Embora nos compita a nós cidadãos denunciar o erro, não é nosso o poder de julgar pelo normal decurso da democracia representativa.
Celebra-se hoje uma data que estabeleceu o fim de um tempo em que as decisões dos tribunais eram sempre inquestionáveis e muitas servis e hediondas. Espero não voltar a ver esse nível de instrumentalização da justiça no meu país, embora saiba que muitos ainda a quereriam de volta. Até por isso prefiro que as coisas sejam discutidas até à exaustão, de forma isenta, antes de serem gizadas à pressa e impostas à força, como me parece que o foram neste caso em apreço.
Ainda que houvesse uma decisão do tribunal, o facto de existir objectiva incompatibilidade formal com lei superior ditaria a injustiça de tal decisão.
Ainda que todo o sistema pareça serenamente apático a todas as queixas até agora interpostas, Tarrafal, nunca mais!
Celebra-se hoje uma data que estabeleceu o fim de um tempo em que as decisões dos tribunais eram sempre inquestionáveis e muitas servis e hediondas. Espero não voltar a ver esse nível de instrumentalização da justiça no meu país, embora saiba que muitos ainda a quereriam de volta. Até por isso prefiro que as coisas sejam discutidas até à exaustão, de forma isenta, antes de serem gizadas à pressa e impostas à força, como me parece que o foram neste caso em apreço.
Ainda que houvesse uma decisão do tribunal, o facto de existir objectiva incompatibilidade formal com lei superior ditaria a injustiça de tal decisão.
Ainda que todo o sistema pareça serenamente apático a todas as queixas até agora interpostas, Tarrafal, nunca mais!